STF decide pela extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

26/10/2017 - 18h05
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará deve continuar extinto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (26). Por 8 votos contra 2, a Suprema Corte rejeitou o pedido para reverter o encerramento das atividades. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
 
Votaram a favor do reestabelecimento do órgão apenas os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, contra o posicionamento da presidente Carmen Lúcia e dos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Melo.
 
O TCM-CE foi extindo em 8 de agosto deste ano, após aprovação de Emenda à Constituição pela Assembleia Legislativa do Ceará. Em dezembro de 2016 os parlamentares cearenses já tinham aprovado extinção do órgão, mas a decisão poi suspensa por liminar da ministra Cármen Lúcia.

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