A última semana de novembro promete ser decisiva para diversos projetos que ainda aguardam votação no Congresso Nacional.
Em pauta na Câmara dos Deputados a votação sobre o projeto que concede aposentadoria por invalidez aos servidores públicos.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) visa garantir que todo servidor público empossado antes de 31 de dezembro de 2003, receba seu salário integral, no caso de ficar incapacitado para o trabalho e se aposentar por invalidez.
Espera-se nos corredores do Congresso que o Governo Federal envie texto apontando o não pagamentos dos retroativos, ou seja, de 2003 até 2014. A correção das aposentadorias será a partir da publicação da futura emenda constitucional.
Demais votações
Ainda nesta terça (25), os deputados podem votar, em segundo turno, a PEC do Senado, que aumenta em 1% o valor dos repasses de impostos federais ao fundo de participação dos municípios. Aumento que será concedido em duas vezes, a primeira em julho de 2015 e a outra em julho de 2016.
Ainda em pauta está incluída a PEC do orçamento impositivo, que obriga a execução das emendas individuais parlamentares ao orçamento da união, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, o somatório das receitas arrecadas e das transferências recebidas deduzidas das verbas transferidas para os estados, os municípios e o Distrito Federal.
*Com informações da repórter Neliane Macedo.