Com ampla maioria, a proposta de emenda constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios foi aprovada em segundo turno na tarde dessa quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Ceará. Um dos principais argumentos do deputado Heitor Férrer, que propôs a medida, é de que a extinção do órgão vai trazer economia para o Estado.
Os atuais conselheiros do TCM ficam em disponibilidade e os servidores efetivos da Corte de Contas extinta passam a integrar os quadros do Tribunal de Contas do Estados (TCE). A polêmica proposta, que tramitou em regime de urgência, segue para sanção do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque. Servidores do TCM que ocuparam as galerias da Assembleia vaiaram parlamentares que se manifestaram a favor da PEC. Houve também bate-boca entre deputados.
"Vai ter economia e não vai haver nenhum prejuízo, como estão falando, para a fiscalização das prefeituras e do Governo do Estado", defendeu Heitor Férrer. Uma das principais críticas dos deputados contrários à PEC foi o regime de urgência em que a proposta tramitou. Desde que foi lida em Plenário, foram 13 dias até a votação. Um dos parlamentares críticos à extinção do TCM, o deputado Odilon Aguiar, defendeu que a proposta teve motivação política.
"Os conselheiros Domingos Filho e Chico Aguiar fazem parte desse tão importante órgão e resolveram extingui-lo", disse. Com 62 anos de atuação, o Tribunal de Conta dos Municípios tinha a competência de julgar as contas das gestões municipais. Era composto por 7 conselheiros e 3 procuradores de contas, além de analistas e demais servidores.
Durante a votação, 4 emendas foram aprovadas. Uma delas tratava do reaproveitamento dos servidores do TCM. Com a aprovação, as atribuições do TCM serão incorporadas ao TCE e todos os servidores serão reaproveitados após processo de transição.