O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin enviou, nesta quinta-feira (22), à Procuradoria-Geral da República, cópia do inquérito contra o presidente Michel Temer que apura suspeitas dos crimes de corrupção, obstrução de justiça e organização criminosa. Assim que a PGR for intimada da decisão, começa a contar o prazo legal de cinco dias corridos para que seja apresentada, ou não, a denúncia contra o peemedebista.
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Fachin também determinou que a Polícia Federal conclua o relatório final sobre o caso e as perícias sobre o áudio da gravação entre o presidente e o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS. Em relatório preliminar, a Polícia Federal afirmou ter encontrado “evidências” com “vigor” do envolvimento de Temer na prática de corrupção. Após a apresentação da denúncia, para que o governante vire réu, o que o afastaria da presidência, é preciso antes que o processo contra ele seja autorizado pela Câmara, pelo voto de 342 dos 513 deputados, e em seguida pela maioria dos 11 ministros do STF. Michel Temer nega as acusações.
Prorrogação
Na decisão, o ministro não se pronunciou sobre o pedido de Polícia Federal (PF) para prorrogar por mais cinco dias o inquérito aberto para investigar o presidente e Rodrigo Rocha Loures. Com a decisão, a PF deverá anexar as diligências que ainda faltam, como o laudo das gravações feitas pelo empresário Joesley Batista com o presidente, nos próximos dias.
No início do mês, a investigação já foi prorrogada pela primeira vez a pedido da PF, que alegou necessidade de mais tempo para concluir as investigações, iniciadas a partir das citações do nome do presidente nas delações dos executivos da JBS.
Na última sexta-feira (9), o advogado Antônio Mariz de Oliveira, representante de Temer, informou ao ministro que o presidente decidiu não responder às perguntas enviadas pela Polícia Federal no inquérito. Além disso, a defesa pediu o arquivamento das investigações e fez críticas ao teor do questionário enviado pelos delegados.
Para a defesa de Temer, o questionário é um “acinte à sua dignidade pessoal e ao cargo que ocupa” e atenta contra os “direitos individuais inseridos no texto constitucional”. “ O presidente e cidadão Michel Temer está sendo alvo de um rol de abusos e de agressões aos seus direitos individuais e à sua condição de mandatário da nação que colocam em risco a prevalência do ordenamento jurídico e do próprio Estado Democrático de Direito”, destaca o documento.