A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que vai dá o parecer à proposta de emenda à constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, será instalada no próximo dia 08.
Depois de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC foi aprovada pela CCJ por 42 votos a favor e 17 contra.
Agora, a Comissão Especial debaterá o tema por até 40 sessões antes que a proposta seja apreciada em plenário. Para a aprovação da mudança constitucional são necessários, no mínimo, 308 votos, em dois turnos.
Se for aprovada na Câmara, a PEC segue para apreciação e votação no Senado.