A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ser usada como documento oficial de identificação mesmo depois de expirado o prazo de validade, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo o órgão, o vencimento refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental para que o titular da CNH possa dirigir. Dessa forma, o motorista segue proibido dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias, mas o documento tem a mesma legitimidade de um RG.
A lei de trânsito permite que o motorista dirija com a CNH vencida por até 30 dias após a data da validade, prazo extra para a regulamentação. Em caso de desrespeito, o condutor icomete nfração gravíssima, passível de7 pontos e multa de R$ 293,47.